Decreto Executivo 18/2007
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2007
Data da Publicação: 11/04/2007
EMENTA
- Dispõe sobre a nomeação de membros para o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, Fundeb e dá outras providências.
Integra da norma