Decreto Executivo 7/2007
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2007
Data da Publicação: 14/02/2007
EMENTA
- Altera alínea “c” do inciso I Art. 1 do decreto n. 036 de 18 de julho de 2005 que dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do conselho municipal do programa de erradicação do trabalho infantil- PETI , do município de Bandeirante – SC, e dá outras providências.
Integra da norma