Decreto Executivo 12/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 06/01/2016
EMENTA
- Fixa o prazo para recolhimento da Taxa Municipal de Licença para Localização e Vistoria das Condições do Funcionamento, para o exercício de 2016, e contém outras providências.
Integra da norma