Decreto Executivo 11/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 06/01/2016

EMENTA

  • Fixa prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2016, e contém outras providências.

Integra da norma