Lei Ordinária 1154/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 20/11/2015
EMENTA
- Altera a Lei Municipal nº 1004/2013 que institui a
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no
Município de Bandeirante, Estado de Santa
Catarina, e contém outras providências.
Integra da norma