Lei Ordinária 1150/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 18/11/2015
EMENTA
- Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.137/2015 que autoriza o Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina a receber área de terras em doação sem ônus e encargo, e dá outras providências.
Integra da norma