Lei Ordinária Lei Ordinária 10523/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 30/09/1997 EMENTA Altera o art. 1° da Lei n°9924/1995, de 29 de setembro de 1995, que criou o município de Bandeirante. Integra da norma 473540_Lei_Ordinaria_10523_1997_de_Santa_Catarina_SC.pdf