Decreto Executivo 016/2008
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2008
Data da Publicação: 17/04/2008
EMENTA
- JOSÉ CARLOS BERTI, Prefeito Municipal de Bandeirante – SC, no uso de sua competência privativa que lhe faculta a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Bandeirante e a legislação em vigor e considerando o Ofício Recomendação 020/2008/3º. PJSMO da lavra do DD. Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulyssea.
Integra da norma