Decreto Executivo 007/2008
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2008
Data da Publicação: 26/02/2008
EMENTA
- Declara situação anormal, caracterizada como situação de emergência a área do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, afetada por estiagem e dá outras providências.
Integra da norma