Decreto Executivo 050/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 02/08/2009
EMENTA
- Decreta imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação para construção de um reservatório de distribuição para implantação de Sistema de Abastecimento de Água Potável da Comunidade de Linha Prata, Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma