Decreto Executivo 023/2009

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 08/04/2009

EMENTA

  • Fixa prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2009, e contém outras providências.

Integra da norma