Decreto Executivo 015/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 02/03/2009
EMENTA
- NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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