Decreto Executivo 011/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 02/02/2009
EMENTA
- Fixa o prazo para apresentação de solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para o exercício de 2009, e contém outras providências.
Integra da norma