Decreto Executivo 010/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 02/02/2009
EMENTA
- Fixa o prazo para recolhimento da Taxa Municipal de Licença para Localização e Vistoria das Condições do Funcionamento, para o exercício de 2009, e contém outras providências.
Integra da norma