Decreto Executivo 080/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 27/12/2010
EMENTA
- Institui Comissão Especial para averiguação e avaliação de imóvel rural para fins de desapropriação por utilidade pública, objetivando a ampliação da área industrial, e dá outras providências.
Integra da norma