Decreto Executivo 079/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 21/12/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, À SOCIEDADE DE DAMAS SEMPRE ALEGRES.
Integra da norma