Decreto Executivo 020/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 12/03/2010
EMENTA
- INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PROPÍCIO DESTINADO A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA COM O OBJETIVO DE CESSÃO DE USO À CASAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma