Decreto Executivo 004/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 08/01/2010
EMENTA
- Fixa o prazo para recolhimento da Taxa Municipal de Licença para Localização e Vistoria das Condições do Funcionamento, para o exercício de 2010, e contém outras providências.
Integra da norma