Decreto Executivo 002/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 08/01/2010
EMENTA
- Fixa o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para o exercício de 2010, e contém outras providências.
Integra da norma