Decreto Executivo 013/2011

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 26/01/2011

EMENTA

  • Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, promove a desapropriação por via amigável ou judicial de imóvel destinado a ampliação da área do Primeiro Distrito Industrial deste Ente Federado, e dá outras providências.

Integra da norma