Decreto Executivo 007/2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 17/01/2011
EMENTA
- Fixa o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, para o exercício de 2011, e contém outras providências.
Integra da norma