Decreto Executivo 003/2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 05/01/2011
EMENTA
- Homologa o resultado proferido pela Comissão Especial de Avaliação de Imóvel para fins de Declaração de Utilidade Pública e efetiva desapropriação, por via amigável ou judicial, de imóvel destinado a ampliação do Primeiro Distrito Industrial deste Município, e dá outras providências.
Integra da norma