Decreto Executivo 65/2012

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 26/07/2012

EMENTA

  • Promove a desapropriação por interesse social, por via amigável ou judicial, parte dos Lotes Rurais nºs 703 e 704, com área 54.826,50m², localizado na Linha Prata, neste Município, de propriedade de Lauro Seibert, matriculado no CRISMO sob nº 22.370, para implantação de Redes de Abastecimento de Água Potável, e dá outras providências.

Integra da norma