Decreto Executivo 64/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 26/07/2012
EMENTA
- Declara de Utilidade Pública partes dos Lotes Rurais nºs 703 e 704, com área de 54.826,50m², sem construções, localizado na Linha Prata, neste Município e Estado, de propriedade de Lauro Seibert, para fins de estudo de viabilidade técnica para desapropriação, e dá outras providências.
Integra da norma