Decreto Executivo 63/2012

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 26/07/2012

EMENTA

  • Promove a desapropriação por interesse social, por via amigável ou judicial, parte do Lote Rural nº 702, com área 164.500m², localizado na Linha Prata, neste Município, de propriedade de Ermindo Zucolotto, matriculado no CRISMO sob nº 6.773, para implantação de Redes de Abastecimento de Água Potável, e dá outras providências.

Integra da norma