Decreto Executivo 57/2012

EMENTA

• Homologa o resultado constante da Ata da Comissão Municipal Especial de Avaliação de Imóvel Rural, para promover a desapropriação por interesse social por via amigável ou judicial do imóvel destinado implantação de rede de abastecimento de água potável na Linha Novo Encantado, Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.