8 de fevereiro de 2025
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo 29/2012

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 30/03/2012

EMENTA

  • Prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 099, de 30/12/2011, e contém outras providências.

Integra da norma