Decreto Executivo 24/2012
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2012
Data da Publicação: 19/03/2012
EMENTA
- Promove a desapropriação por interesse social por via amigável ou judicial de imóvel destinado a implantação de rede de abastecimento de água potável na Linha Novo Encantado, Município de Bandeirante (SC), e dá outras providências.
Integra da norma