18 de novembro de 2024
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo 027/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 14/02/2014

EMENTA

  • Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.

Integra da norma