Lei Ordinária 050/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 25/06/1997
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal doar o lote urbano nº 04, da quadra nº 162, do perímetro da sede de Bandeirante ao Governo do estado – Secretaria de Estado da Segurança Pública, e da outras providências.
Integra da norma