Lei Ordinária 048/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 25/06/1997
EMENTA
- Autoriza o chefe do Poder executivo municipal contrair financiamento junto ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural – FDR, garantido por cotas de retorno do ICMS, e da outras providências.
Integra da norma