Lei Ordinária 036/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 09/05/1997

EMENTA

  • Autoriza o chefe do Poder executivo municipal celebrar convênio com o governo do estado de Santa Catarina, através da CASAN – CIA. Catarinense de Águas e Saneamento e da outras providências.

Integra da norma