17 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 122/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 29/12/1998

EMENTA

  • Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999 e da outras providências.

Integra da norma