Lei Ordinária 091/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 17/04/1998
EMENTA
- Dispões sobre as Audiências Publicas municipais previstas no Parágrafo 5º do artigo 120 da Constituição estadual e no Capitulo IV da Lei complementar nº. 157/97.
Integra da norma