Lei Ordinária 141/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 23/09/1999

EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo municipal permutar serviços de máquinas da municipalidade com os proprietários de imóveis urbanos ou rurais pelo fornecimento de cascalho, objetivando o melhoramento da malha viária e da outras providências.

Integra da norma