Lei Ordinária 135/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 10/06/1999
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal subsidiar até 30% (trinta por cento) dos custos de aquisição e transportes de mudas de Eucalyptus sp e Pinus sp, para os agricultores procederem o reflorestamento de suas propriedades e da outras providências.
Integra da norma