Lei Ordinária 256/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 14/12/2001
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal em nome do município de Bandeirante, estado de Santa Catarina a assinar termo de concessão e servidão de uso perpetuo e dá outras providências.
Integra da norma