Lei Ordinária 234/2001
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 10/08/2001
EMENTA
- Dispões sobre a criação de conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e contem outras providências.
Integra da norma