Lei Ordinária 209/2001

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2001
Data da Publicação: 12/04/2001

EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo municipal assinar termo de convênio que entre si celebram os municípios de Bandeirante e São Miguel do Oeste, ambos situados no estado de Santa Catarina visando a execução de serviços em regime de mutua cooperação para os fins que especifica.

Integra da norma