Lei Ordinária 318/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 28/11/2002

EMENTA

  • Autoriza o chefe do poder executivo municipal, em nome do município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a proceder a aquisição de uma área de terras objetivando as edificações da câmara municipal de vereadores do Município e dá outras providências.

Integra da norma