Lei Ordinária 314/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 12/11/2002
EMENTA
- Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa de subsídio a habitação de interesse social – P.S.H, criado pela medida provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo decreto 4156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela portaria conjunta 9 de 30.04.02 da STN/MF e SEDU/PR.
Integra da norma