Lei Ordinária 301/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 23/09/2002
EMENTA
- Altera disposições da Lei 283/2002 que promove e aprova o desdobramento do Lote Urbano nº 10, da Quadra nº 187, no perímetro urbano do município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina e contém outras providências.
Integra da norma