Lei Ordinária 286/2002

EMENTA

• Altera a Lei do Orçamento Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual 2002-2004 e autoriza o chefe do poder executivo municipal a efetivar a abertura de crédito adicional especial na importância de R$40.000,00 (quarenta mil reais), no que tange a execução orçamentária do Fundo Municipal Assistência Social, do município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina e contém outras providências.