Lei Ordinária 350/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 17/07/2003
EMENTA
- Autoriza a locação de imóvel edificado para concessão de uso por instrumento contratual à Empresa BS Móveis e Aberturas Ltda ME, objetivando dar incentivo ao desenvolvimento da indústria local, e dá outras providências.
Integra da norma