Lei Ordinária 349/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 17/07/2003
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal, a proceder a alienação de bens móveis e regularizar a baixa de outros no patrimônio do município de Bandeirante – SC, e contém outras providências.
Integra da norma