Lei Ordinária 346/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 06/06/2003
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal, em nome da Prefeitura Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a firmar contrato de concessão de uso de bem imóvel com entidades do Município, e dá outras providências.
Integra da norma