Lei Ordinária 343/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 06/06/2003
EMENTA
- Autoriza o chefe do poder executivo municipal, em nome do município, a proceder a restituição de bem imóvel ao proprietário doador e/ou seus herdeiros, e contém outras providências.
Integra da norma