18 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 336/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 07/04/2003

EMENTA

  • Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$500,00 (quinhentos reais), e contém outras providências.

Integra da norma