Lei Ordinária 332/2003

EMENTA

• Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 312, de 08 de novembro de 2002, objetivando autorizar o chefe do poder executivo municipal de Bandeirante – SC, em nome do município, a ceder servidor público municipal à justiça eleitoral de São Miguel do Oeste – SC, e dá outras providências.