Lei Ordinária 407/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 20/12/2004
EMENTA
- Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, nome do município, a executar serviços de terraplanagem de lotes urbanos e rurais para construção de edificações residencias e demais, e contém outras providências.
Integra da norma